Marcia Cristina de Carvalho Pazin Vitoriano
A implementação de arquivos pela administração pública municipal é uma obrigação legal dos municípios. Além da gestão dos documentos produzidos e acumulados pelo município, também a preservação e o acesso à documentação histórica necessitam de ações técnicas especializadas. Na maioria dos municípios não há servidores técnico-administrativos capacitados para a realização dessas ações. Nesse sentido, o presente projeto tem como objetivo geral realizar ações voltadas ao apoio à gestão municipal para o levantamento de dados como subsídio para a implementação aos instrumentos de gestão documental e à efetiva implantação do Arquivo Público Municipal previsto pela Lei 6.720, de 13/03/2008. O projeto contempla ações de levantamento documental e pesquisa de campo junto às secretarias e demais órgãos, visando apoiar as ações dos servidores municipais envolvidos no projeto. Como resultados, prevê-se a elaboração de relatórios técnicos de análise da tipologia documental e de conservação do acervo, como subsídios ao desenvolvimento da política de gestão documental do município.