Legislação
DECRETOS E LEIS
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 - Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)
Decreto nº 1.480, de 3 de maio de 1995 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES DO CONSUNI
Regimento Geral da Universidade Federal da Paraíba
Resolução CONSUNI nº 10/2019 - Dispõe sobre o processo administrativo eletrônico no âmbito da Universidade Federal da Paraíba, estabelece os parâmetros para sua implementação, funcionamento e uso.
Resolução CONSUNI nº 04/2018 - Regulamenta a Criação, Reconhecimento e Funcionamento de Empresas Juniores no âmbito da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
Resolução CONSUNI nº 08/2016 - Dispõe sobre a avaliação de estágio probatório dos servidores técnico-administrativos em educação da UFPB.
Resolução CONSUNI nº 25/2014 - Regulamenta a política de afastamento para qualificação e capacitação do Pessoal Técnico-Administrativo, normatiza processos com esta finalidade e revoga a Resolução nº 69/1997 do CONSEPE.
Resolução CONSUNI nº 23/2014 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Desempenho por Competências dos servidores técnico-administrativos em educação e docentes ocupantes de funções gerenciais da UFPB.
Resolução CONSUNI nº 33/2010 - Estabelece normas sobre jornada de trabalho e controle de frequência dos servidores, no âmbito da UFPB.
Resolução CONSUNI nº 07/2002 - Aprova o Estatuto da Universidade Federal da Paraíba.
Resolução CONSUNI nº 08/2001 - Aprova a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Universidade Federal da Paraíba.
Observação: Outras resoluções do CONSUNI podem ser obtidas no SIGRH, no menu Resoluções.
RESOLUÇÕES DO CONSEPE
Resolução CONSEPE nº 31/2021 - Aprova normas sobre a participação de docentes sujeitos ao regime de dedicação exclusiva em atividades esporádicas, no âmbito de suas respectivas especialidades e revoga a Resolução no 32 de 2001.
Resolução CONSEPE nº 34/2020 - Aprova normas para credenciamento de professores voluntários, nos termos da Lei nº. 9.608/1998.
Resolução CONSEPE nº 29/2020 - Aprova o Regulamento Geral de Graduação da Universidade Federal da Paraíba, e revoga a Resolução nº 16/2015.
Resolução CONSEPE nº 24/2019 - Estabelece normas para a contratação de Professor Visitante para atuação na pós-graduação e revoga a Resolução Consepe nº 61/1995.
Resolução CONSEPE nº 52/2018 - Revoga a Resolução Consepe nº 22/2016, estabelece critérios para distribuição de encargos ao pessoal da carreira do magistério superior na UFPB e regulamenta o Plano e o Relatório Individual Docente.
Resolução CONSEPE nº 07/2017 - Regulamenta as condições de contratação e o Processo Seletivo de Professor Substituto do Magistério Superior e EBTT na Universidade Federal da Paraíba.
Resolução CONSEPE nº 61/2014 - Altera a Resolução nº 09/1993 do CONSEPE, que regulamenta as atividades de Extensão da UFPB e dá outras providências.
Resolução CONSEPE nº 33/2014 - Regulamenta o processo de avaliação para fins de promoção à classe “E” (Professor Titular) do magistério superior na Universidade Federal da Paraíba.
Resolução CONSEPE nº 79/2013 - Revoga a Resolução nº 12/2000 do CONSEPE e dá nova redação ao Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba.
Resolução CONSEPE nº 74/2013 - Regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Magistério Superior e revoga a Resolução nº 50/2007 do CONSEPE e demais disposições em contrário.
Resolução CONSEPE nº 17/2007 - Fixa normas para os Programas Institucionais de Iniciação Científica e de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, da Universidade Federal da Paraíba, revoga as Resoluções 09/1997 e 32/2004, do CONSEPE, e dá outras providências.
Resolução CONSEPE nº 54/2006 - Estabelece o Sistema de Avaliação das Atividades do Magistério Superior para efeito de Progressão Funcional para a Classe de Professor Associado e dá outras providências.
Resolução CONSEPE nº 07/2004 - Revoga a Resolução nº 15/97 do CONSEPE e regulamenta a Política de Capacitação Docente e normatiza os processos de afastamento - total e parcial - com esta finalidade.
Resolução CONSEPE nº 05/2002 - Estabelece a documentação a ser apresentada no ato da solicitação da concessão de progressão funcional ou incentivo salarial por titulação de docentes da UFPB.
Resolução CONSEPE nº 11/2001 - Define, como de caráter excepcional, a área de Ciências Contábeis do Departamento de Finanças e Contabilidade do CCSA, para mudança de regime de trabalho de integrantes da categoria docente.
Resolução CONSEPE nº 37/99 - Estabelece o Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Atividades do Magistério Superior para efeito de Progressão Funcional Horizontal e Vertical e dá outras providências.
Resolução CONSEPE nº 76/97 - Fixa normas para o Programa Institucional de Bolsas de Extensão da UFPB - PROBEX.
Resolução CONSEPE nº 02/96 - Regulamenta o Programa de Monitoria para os cursos de Graduação da UFPB.
Observação: Outras resoluções do CONSEPE podem ser obtidas no SIGRH, no menu Resoluções.
RESOLUÇÕES DO DFC
Resolução DFC nº 01/2024 - Dispõe sobre a regulamentação dos encargos docentes do Departamento de Finanças e Contabilidade (DFC), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA), da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).