O Serviço Militar Inicial Voluntário Feminino no Brasil é regido por um conjunto estruturado de leis federais, decretos presidenciais, diretrizes ministeriais e planos operacionais de convocação. Esta seção reúne os atos normativos fundamentais e os canais oficiais do Governo Federal e do Ministério da Defesa, assegurando à sociedade civil, pesquisadores e candidatas acesso direto, transparente e atualizado às bases jurídicas e procedimentais que orientam o ingresso e a prestação do serviço militar pelas mulheres brasileiras.
Atos Normativos e Canais Oficiais do SMVF
- Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024 (Portal da Legislação / Presidência da República)Ato normativo fundador que regulamenta a prestação do Serviço Militar Inicial voluntário por mulheres no Brasil, fixando critérios de alistamento, direitos, deveres e estabilidade temporal.
- Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 — Lei do Serviço Militar (Portal da Legislação)Diploma legal originário que disciplina o serviço militar no país, servindo de sustentação geral às modificações e regulamentações do alistamento inaugural voluntário.
- Portaria GM-MD nº 5.151, de 6 de novembro de 2024 — Plano Geral de Convocação (DOU / Imprensa Nacional)Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Feminino nas Forças Armadas (PGC-SMIF), detalhando calendário nacional, exames de seleção, municípios polos e distribuição inicial de vagas.
- Portal do Alistamento Militar Online (Ministério da Defesa / Exército Brasileiro)Canal digital oficial e unificado onde as jovens brasileiras que completam 18 anos formalizam sua inscrição voluntária para o Serviço Militar Inicial nas três Forças Singulares.
- Perguntas e Respostas sobre o Alistamento Militar Feminino (Ministério da Defesa / Gov.br)Guia institucional de esclarecimento de dúvidas frequentes sobre etapas da seleção, inspeção de saúde, remuneração, direitos, benefícios e rotinas de incorporação.
- Página Temática: Alistamento Militar Feminino (Ministério da Defesa / Gov.br)Repositório central de orientações públicas, cronogramas operacionais e comunicados periódicos emitidos pelo Ministério da Defesa.
Última atualização: sexta-feira, 18 de setembro de 2026
