Luiz Eduardo Ferreira da Silva
O referido projeto de pesquisa tem como escopo estimular a participação popular para a garantia de direitos fundamentais, como o acesso às informações produzidas pelo poder executivo municipal. A rigor, os arquivos são espaços fundamentais para garantir o acesso às informações e possibilitar a justiça social no Estado-Democrático de direito. Desse modo, a lei 12.527 promulgada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação direciona de forma eloquente para a transparência das informações de interesse pública. No Estado democrático de Direito o acesso deve ser regra e o sigilo exceção, isto é, o acesso à informação deve ser um direito fundamental ao cidadão. Assim, metodologicamente, utilizaremos o método dedutivo enquanto abordagem, além dos métodos argumentativo e empírico. Já no que se refere aos procedimentos técnicos usaremos a pesquisa documental e bibliográfica. Primeiro será destacada uma análise dos documentos no portal de transparência do Tribunal de Conta do Estado (TCE-PB). Em seguida, analisar-se-á os portais de transparência dos municípios paraibanos visando a estrutura de direito de aceso as informações públicas e da transparência ativa e passiva a luz da lei 12.527/11. Nesse contexto, a presente pesquisa possibilita compreender se a referida lei está sendo aplicada pelos municípios paraibanos, visto que esse instrumento combate a corrupção. Ademais, iremos verificar se o cidadão participa de forma efetiva nos interesses da gestão da administração pública municipal paraibana.