DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL. ASPECTOS INTERDISCIPLINARES ENTRE DIREITO E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO (2020-2022)
Rúbia Martins - Coordenador. Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Tais direitos são intrínsecos à pessoa humana…